Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1. Encaminha-se às Comissões | Despacho | 07/04/2026 | Presidente da Câmara | 1_despacho.pdf |
| 2. Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2026 | Assessor Jurídico da Câmara | 2_parecer_juridico.pdf |