Parecer - 2. Parecer Jurídico de 02/12/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2. Parecer Jurídico

Data

02/12/2025

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral