Parecer - 4. Parecer da Comissão de 02/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4. Parecer da Comissão
Data
02/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral