Parecer - 3. Parecer Jurídico de 19/02/2026 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3. Parecer Jurídico

Data

19/02/2026

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral