Parecer - 3. Parecer Jurídico de 19/02/2026 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico
Data
19/02/2026
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral