Despacho - 10. Encaminha-se para sanção de 19/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
10. Encaminha-se para sanção
Data
19/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
"Encaminha-se para sanção."
Indexação
Texto Integral