Ofício enviado - 12. Encaminhamento para o Executivo de 20/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício enviado
Nome
12. Encaminhamento para o Executivo
Data
20/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral