Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Lei promulgada. | 24/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - Exec
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - Prot. Leg
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar promulgada e recebida no Legislativo.