Lei nº 599, de 25 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
599
Ano
1996
Data
25/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Altera o Artigo 12 da Lei nº 428/93."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 428, de 14 de maio de 1993
Anexos Norma Jurídica