Lei nº 451, de 29 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
451
Ano
1993
Data
29/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Altera artigo da Lei nº 07/80 alterado pela Lei nº 60/83."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 60, de 22 de novembro de 1983
Anexos Norma Jurídica