Lei nº 60, de 22 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
60
Ano
1983
Data
22/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Altera a alíquota do artigo 8° e 13° da Lei Municipal nº 07/80 de 27 de Outubro de 1980."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 7, de 27 de outubro de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 451, de 29 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica