Lei nº 1.213, de 16 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1213
Ano
2014
Data
16/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2014
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Altera o caput do artigo 1º, da Lei nº 728, de 06 de maio de 1999 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 728, de 06 de maio de 1999
Anexos Norma Jurídica