Lei nº 1.328, de 20 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1328
Ano
2017
Data
20/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2017
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica