Lei nº 1.353, de 13 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1353
Ano
2018
Data
13/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2018
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a transformar área institucional em terreno dominial e a doar bens imóveis que especifica e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica