Autorias (Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 17 de abril de 2012)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e Secretário | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e Secretário | Mesa Diretora | Sim |