Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2018
Data
05/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/12/2018
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
90
Texto Original
Ementa
"Consolida as Leis de Posturas em âmbito municipal e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 12, de 07 de outubro de 1974
Anexos Norma Jurídica