Lei nº 12, de 07 de outubro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1974
Data
07/10/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
05/12/2018
Pg. Início
1
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
"Institui o nôvo Código de Posturas do Município e dá autras Providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 37, de 30 de março de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.208, de 27 de dezembro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica