Lei nº 37, de 30 de março de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
37
Ano
1983
Data
30/03/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Altera a redação do §1º letras "A" e "B" do artigo 163 da Lei nº 12 de 07/10/974."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 12, de 07 de outubro de 1974
Anexos Norma Jurídica