Lei nº 1.373, de 16 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1373
Ano
2019
Data
16/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/01/2019
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza parcelamento para ressarcimento aos cofres municipais e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica