Lei nº 1.423, de 21 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1423
Ano
2020
Data
21/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/01/2020
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Concede aumento real para acompanhar o Piso Nacional e atingir o porcentual dos recursos do FUNDEB - limite mínimo dos 60%."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica