Lei nº 994, de 23 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
994
Ano
2006
Data
23/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivo da lei nº 728/1999."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 728, de 06 de maio de 1999
Anexos Norma Jurídica