Resumo (45ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Ata da Quadragésima Quarta Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Natércia da 23ª legislatura.

Leitura do ofício nº 176/2023 encaminhando o Projeto de Lei nº 24/2023 e solicitando reunião extraordinária para apreciação do mesmo.

Leitura do Projeto de Lei nº 24/2023 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área aos Programas de Habitação de Interesse Social no âmbito Municipal, Estadual ou Federal, para fins de construção de moradias a famílias de baixa renda, e dá outras providências".

Leitura da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 19/2023 que "Modifica e suprime dispositivos do Projeto de Lei nº 19/2023.".

Leitura do Projeto de Resolução nº 03/2023 que "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no § 3° do art. 8° da Lei Federal n°14.133, de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação de agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Natércia".