Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019
"Autoriza o município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação