Ordem do Dia/Expediente: 2 - Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, auferidos de transferência especial n° 2022MDH00009415, através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos "Hospital de Gimirim", nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 C.C. Lei Federal n° 4.320/1964, e Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação