Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 em 84ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (84ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
"Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação