Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 2 de 2025

"Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Natércia, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e estabelece outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação