Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 6. Parecer Jurídico | Parecer | 16/12/2025 | Assessor Jurídico da Câmara | 6_parecer_juridico.pdf |
| 7. Parecer da Comissão | Parecer | 16/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 7_cljr.pdf |
| 8. Parecer da Comissão | Parecer | 16/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 8_cfotc.pdf |
| 9. Parecer da Comissão | Parecer | 16/12/2025 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | 9_cspm.pdf |