Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 6 - Parecer da Comissão | Parecer | 05/11/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | ccf10122019_0004.pdf |
| 7 - Parecer da Comissão | Parecer | 05/11/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | ccf10122019_0005.pdf |
| 4 - Parecer Jurídico | Parecer | 05/11/2019 | Assessor Jurídico da Câmara | ccf10122019_0002.pdf |
| 10 - Apresentação do Projeto | Ata | 15/10/2019 | 61a_reuniao_ordinaria.pdf | |
| 5 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 05/11/2019 | ccf10122019_0003.pdf |