Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 14 - Encaminhamento para o Executivo | Ofício | 20/11/2019 | Presidente da Câmara | ccf10122019_0011.pdf |
| 4 - Parecer Jurídico | Parecer | 05/11/2019 | Assessor Jurídico da Câmara | ccf10122019_0002.pdf |
| 6 - Parecer da Comissão | Parecer | 05/11/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | ccf10122019_0004.pdf |
| 7 - Parecer da Comissão | Parecer | 05/11/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | ccf10122019_0005.pdf |
| 8 - Parecer da Comissão | Parecer | 05/11/2019 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | ccf10122019_0006.pdf |