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Indica que as ruas Prefeito Pedro Caetano e Benedito Lino dos Reis tenha sentido único, devendo o trânsito fluir apenas para quem sai da cidade, sentido bairro.

Indica que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal a fim de que adote providências no sentido de sanar os problemas de falta de água no Conjunto Habitacional Santa Catarina.

Indica ao senhor Prefeito Municipal que sejam restabelecidos os adicionais por tempo de serviço em percentual de 10% do vencimento por quinquênio, bem como a sexta parte prevista no revogado art. 154 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Indica, ainda, ao senhor Prefeito Municipal que seja viabilizada a elaboração e implantação de plano de carreira dos servidores públicos municipais.

Indica ao senhor Prefeito Municipal que seja promovida uma revisão dos valores cobrados em virtude da contribuição para iluminação pública, estabelecendo-se, se for o caso, um maior número de índices de modo a corrigir distorções notadamente em relação às pessoas cujo valor da conta de energia elétrica é menor.

Indica ao senhor Prefeito Municipal que seja estabelecido prazo para pagamentos dos funcionários públicos até o quinto dia útil.

Indica ao senhor Prefeito Municipal que seja feita uma reforma na ponte do matadouro.

Indicam ao senhor Prefeito Municipal que adote providências urgentes no sentido de contratar médicos para prestação de serviços no Posto de Saúde Municipal.

Indica ao Sr. Prefeito Municipal que adote providências quanto à retirada da escada colocada na rua Joaquim Rodrigues, a fim de que o trânsito no local seja regularizado.

Indica ao Sr. Prefeito Municipal que sejam adotadas providências no sentido de melhor conservação da rua Antônio Luiz Pereira.

"Declara como sendo de Utilidade Pública para o fim que de destina, a APAE do município."

"Autoriza assinatura de convênio com APAE."

"Abre Crédito Especial - compra de Equipamentos Hospitalares."

"Abre Crédito Especial - Programa Saúde em Casa."

"Autoriza o parcelamento do IPTU."

"Abre Crédito Especial para transporte de alunos."

"Abre Crédito Especial para transporte de funcionário."

"Aprova o Plano Decenal de Educação de Natércia e dá outras providências."

"Abre Crédito Especial."

"Concede abono salarial aos professores."

"Dá denominação a via pública."

"Assunto: Projeto de LDO do exercício de 2007"

"Dispõe sobre o sistema de pagamento de diárias e de despesas de viagens e estabelece outras providências."

"Dispõe sobre a criação da Controladoria Interna no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Natércia e dá outras providências."

"Abre Crédito Especial."

"Concede reajuste salarial aos servidores públicos e agentes políticos e dá outras providências."

"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras providências."

"Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel que especifica."

"Dispõe sobre revisão geral anual de remuneração aplicável aos servidores da Câmara Municipal."

"Dispõe sobre alteração do art. 34 da Lei Municipal nº 895/03, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente."

"Abre Crédito Especial para construção de portal e urbanização."

"Transforma subunidade em unidade orçamentária no orçamento corrente.

"Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso e dá outras providências."

"Autoriza doação de terreno."

"Abre Crédito Especial para assinatura de Convênio com a Justiça Eleitoral."

"Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições e dá outras providências."

"Altera a Lei Municipal nº 974, de 28 de Junho de 2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007."

"Altera a Lei Municipal nº 946, e 28 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009."

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Natércia - MG para o exercício financeiro de 2007."

"Altera dispositivo da Lei nº 728-1999."

"Autoriza alienação de bens pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências."

"Institui indenização de despesas de viagens através de diárias."

"Autoriza a alienação de bens pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências."

"Abre Crédito Especial para pagamento de serviços de assistência social."

"Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 504/1995 e dá outras providências."

Requerimento da cópia da folha de pagamento dos servidores do município, relativos ao mês de agosto de 2005 até janeiro do corrente ano.

REQUERER seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações: 1- Qual o critério utilizado para a concessão e pagamento de horas extras aos servidores municipais? 2- A Prefeitura Municipal possui sistema de controle de ponto dos servidores? 3- Como é feito o controle de ponto dos servidores municipais? 4- Qual o servidor responsável pelo apontamento de horas extras realizadas pelos servidores municipais? 5- Qual o servidor responsável pelo lançamento, em folha, das horas extras realizadas pelos servidores municipais?

REQUERER seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações: 1- Qual o critério utilizado pela Administração Municipal para o pagamento de abono pecuniário aos seus servidores? 2- O abono pecuniário constante da folha de pagamento dos servidores nos meses de agosto de 2005 a janeiro de 2006, está embasado em que lei municipal? 3- Qual o critério utilizado pela Administração Municipal para o pagamento das verbas remuneratórias denominadas “diferenças de salário”? 4- Qual o suporte legal utilizado pela Administração Municipal para o pagamento das verbas remuneratórias denominadas de “diferenças de salário”?

Requerer o encaminhamento de REPRESENTAÇÃO, na forma regimental, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, solicitando a apuração de eventuais irregularidades no pagamento de horas extras dobra de turno, diferença de salários e adicionais pecuniários, pagos pelo Executivo Municipal a determinados servidores, à míngua de qualquer controle de horário ou de autorização legal, conforme apurado pelos documentos encaminhados a esta Casa de Leis

Requer a representação pela não apresentação da documentação de prestação de contas anual.

Requerer seja encaminhado ofício à d. Secretária de Saúde de Natércia solicitando os seguintes esclarecimentos: 1 Como funciona o hospital? 2 Há diretoria? 3 Quem é o atual diretor? 4 Existem as atas (livros de atas)? 5 De que forma é feita a prestação de serviços pelo SUS? 6 Existe verba vinda do SUS? Como é aplicada? 7 Existe convênio firmado com o SUS? 8 O hospital possui médicos contratados? Quais são? Quais as remunerações? Existem os respectivos contratos? 9 Existe algum convenio da Prefeitura com algum hospital ou entidade prestadora de serviço medico fora de Natércia? 10 Nota-se que no hospital são feitas cirurgias particulares e as realizadas pelo SUS são todas encaminhadas ao Hospital Samuel Líbano. Por quê?