Lei nº 449, de 14 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
449
Ano
1993
Data
14/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Altera e dá nova redação à Lei 07/80, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 7, de 27 de outubro de 1980
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 474, de 10 de maio de 1994
Anexos Norma Jurídica