Lei nº 474, de 10 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
474
Ano
1994
Data
10/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a isentar o BEMGE do ISS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 7, de 27 de outubro de 1980
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 449, de 14 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica