Lei Complementar nº 34, de 20 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
34
Ano
2017
Data
20/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/09/2017
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Altera e inclui itens na tabela I anexada a Lei Complementar nº 09/2008 que instituiu o novo Código Tributário Municipal em referência a lista de serviços da Lei Complementar Federal 116/2003 que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 04 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica