Lei nº 1.407, de 04 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1407
Ano
2019
Data
04/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2019
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
16/12/2020
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o regime de concessão de diárias à servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e determina outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 996, de 22 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.437, de 16 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica