Lei nº 996, de 22 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
996
Ano
2006
Data
22/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/12/2019
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Institui indenização de despesas de viagens através de diárias."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 508, de 08 de março de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.407, de 04 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica