Lei nº 504, de 17 de fevereiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
504
Ano
1995
Data
17/02/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/04/2008
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 - Inciso IX da Constituição Federal."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 995, de 22 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 04 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica