Lei nº 887, de 07 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
887
Ano
2003
Data
07/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
07/10/2021
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivo da Lei nº 871/2002 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 871, de 30 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 49, de 07 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica