Lei nº 871, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
871
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
07/10/2021
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 300, de 31 de outubro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 887, de 07 de maio de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 49, de 07 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica