Lei Complementar nº 24, de 19 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2013
Data
19/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/06/2013
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
19/12/2019
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Altera os incisos VI, VII e parágrafo único do artigo 5º, da Lei Complementar nº 12, de 05 de março de 2010 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 12, de 05 de março de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 45, de 19 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica