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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 1.439, de 16 de dezembro de 2020
Ementa: "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do poder Legislativo Municipal e dá outras providências." Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 975, de 04 de maio de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.144, de 19 de maio de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.298, de 08 de setembro de 2016
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