Lei nº 975, de 04 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
975
Ano
2006
Data
04/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o sistema de pagamento de diárias e de despesas de viagens e estabelece outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1026 A, de 06 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.144, de 19 de maio de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.298, de 08 de setembro de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.439, de 16 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica