Lei nº 1.439, de 16 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1439
Ano
2020
Data
16/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2020
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do poder Legislativo Municipal e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 975, de 04 de maio de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.144, de 19 de maio de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.298, de 08 de setembro de 2016
Anexos Norma Jurídica